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2006-01-20 -
Aviso
620/2006 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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2006-03-08 -
Aviso
620/2006 -
Ministério da Saúde - Instituto da Droga e da Toxicodependência - Delegação Regional do Algarve
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Torna público ter, por notificação de 27 de Abril de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado a aceitação por parte da Croácia da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965, bem como a autoridade central designada pela Croácia para efeitos da Convenção e uma declaração.
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