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2006-01-20 -
Aviso
619/2006 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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2006-03-08 -
Aviso
619/2006 -
Ministério da Saúde - Instituto da Droga e da Toxicodependência - Delegação Regional do Algarve
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Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 6436, de 30 de Maio de 2006, ter a República Checa concluído, em 14 de Março de 2006, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, com várias declarações.
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