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2006-01-20 -
Aviso
618/2006 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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2006-03-08 -
Aviso
618/2006 -
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Maternidade de Júlio Dinis
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Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 14 de Junho de 2006, junto da Organização Marítima Internacional, o seu instrumento de aprovação do Protocolo sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Substâncias Nocivas e potencialmente Perigosas, adoptado em Londres em 15 de Março de 2000.
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