Aviso 618/2006, de 7 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 151/2006, Série I de 2006-08-07.
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Data:
2006-08-07
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Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 14 de Junho de 2006, junto da Organização Marítima Internacional, o seu instrumento de aprovação do Protocolo sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Substâncias Nocivas e potencialmente Perigosas, adoptado em Londres em 15 de Março de 2000.
Aviso 618/2006
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 14 de Junho de 2006, junto da Organização Marítima Internacional, o seu instrumento de aprovação do Protocolo sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Substâncias Nocivas e potencialmente Perigosas, adoptado em Londres em 15 de Março de 2000.
O referido Protocolo foi aprovado pelo Decreto, do Governo, n.º 12/2006, de 16 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 54, de 16 de Março de 2006.
Nos termos do Protocolo em apreço, o mesmo entrará em vigor em relação a Portugal em 14 de Junho de 2007.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Julho de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/08/07/plain-200581.pdf ;
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