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2006-03-08 - Aviso 617/2006 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Maternidade de Júlio Dinis
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Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou, pela nota n.º 6527, de 6 de Julho de 2006, ter a Polónia concluído, em 19 de Abril de 2006, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em 27 de Setembro de 1996 em Dublim, com várias declarações.
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