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2006-01-20 -
Aviso
616/2006 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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2006-03-08 -
Aviso
616/2006 -
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Maternidade de Júlio Dinis
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Torna público ter, por notificação datada de 2 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Mónaco declarado uma alteração à sua autoridade central para a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.
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