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2006-01-20 -
Aviso
614/2006 -
Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Santarém
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2006-03-08 -
Aviso
614/2006 -
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Visconde de Salreu
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Torna público ter, por notificação de 1 de Julho de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Alemanha declarado uma alteração à sua autoridade central para a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.
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