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2015-01-06 -
Aviso
56/2015 -
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Notificação de Interesse - Início de período experimental
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2015-01-06 -
Aviso
56/2015 -
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Notificação de Interesse - Início de período experimental
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Torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português, pela nota n.º SGS15/07318, de 22 de junho de 2015, do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, assinado na Cidade do Cabo, em 12 de março de 2015, e em Riga, em 27 de março de 2015
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