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Anulação do procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico superior - área funcional de Ciências Humanas e Sociais, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Noruega modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
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