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2005-01-06 - Aviso 51/2005 - Câmara Municipal de Sesimbra
2005-01-05 - Aviso 51/2005 - Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
2005-02-24 - Aviso 51/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 25 de Junho de 2004, o seu instrumento de aceitação relativo às Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional, adoptadas pela Assembleia da Organização em 7 de Novembro de 1991.

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