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Nomeação de Pedro Manuel Gonçalves Correia da Silva para o lugar de técnico superior de 2.ª classe, área de secretariado de gestão
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Torna público ter, em 2 de Novembro de 2006, a República Portuguesa depositado o seu instrumento de aprovação da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, assinada em Helsínquia em 9 de Junho de 1992.



