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Aviso 50/2007, de 6 de Março

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Sumário

Torna público ter, em 2 de Novembro de 2006, a República Portuguesa depositado o seu instrumento de aprovação da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, assinada em Helsínquia em 9 de Junho de 1992.

Texto do documento

Aviso 50/2007

Por ordem superior se torna público que, em 2 de Novembro de 2006, a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, assinada em Helsínquia em 9 de Junho de 1992.

A referida Convenção foi aprovada pelo Decreto 23/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 192, de 4 de Janeiro de 2006.

A Convenção entrou em vigor para Portugal em 31 de Janeiro de 2007.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 9 de Janeiro de 2007. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Paulo Jorge Pereira do Nascimento.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/06/plain-207461.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207461.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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