Aviso 50/2007, de 6 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 46/2007, Série I de 2007-03-06.
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Data:
2007-03-06
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Torna público ter, em 2 de Novembro de 2006, a República Portuguesa depositado o seu instrumento de aprovação da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, assinada em Helsínquia em 9 de Junho de 1992.
Aviso 50/2007
Por ordem superior se torna público que, em 2 de Novembro de 2006, a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, assinada em Helsínquia em 9 de Junho de 1992.
A referida Convenção foi aprovada pelo Decreto 23/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 192, de 4 de Janeiro de 2006.
A Convenção entrou em vigor para Portugal em 31 de Janeiro de 2007.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 9 de Janeiro de 2007. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Paulo Jorge Pereira do Nascimento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/06/plain-207461.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/207461.dre.pdf .
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