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2001-01-03 -
Aviso
50/2001 -
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Básica do 1.º Ciclo n.º 6 de Castelo Branco
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Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado, no âmbito da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, que a República da Letónia depositou em 24 de Janeiro de 2001 o seu instrumento de adesão à Convenção junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, tendo indicado, em conformidade com o artigo 11.º da Convenção, u (...)
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