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FIXA EM 9,5% A TAXA DE DESCONTO DO BANCO DE PORTUGAL. ALTERA O N.1 DO N.1 DO AVISO 3/93, DE 20-MAI.
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1995-01-06 -
Aviso
5/95 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, O GOVERNO DA TURQUIA DEPOSITADO, EM 28 DE OUTUBRO DE 1994, UMA DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADA RELATIVAMENTE AOS ARTIGOS 1 A 12 DA CONVENÇÃO DE PARIS PARA A PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DE 20 DE MARÇO DE 1883.
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