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2014-01-03 - Aviso 48/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
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Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de novembro de 2012.
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