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2006-01-17 -
Aviso
457/2006 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Laboratório Nacional de Engenharia Civil
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Torna público ter, em 27 de Maio de 2004, a Austrália depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
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