2007-01-02 - Aviso 45/2007 - Câmara Municipal de Estarreja

Taxa municipal de direitos de passagem e fixação do respectivo quantitativo

2007-03-01 - Aviso 45/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, com uma declaração.