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Nomeação do engenheiro Jorge Manuel Galhardo de Matos Viera para o exercício de funções de director de Planeamento e Urbanismo
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Torna público ter a República da Eslováquia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Março de 2005, uma declaração ao Acordo Relativo à Supressão de Vistos para Refugiados, concluído em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959.
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