2007-01-09 - Aviso 365/2007 - Câmara Municipal do Entroncamento

Nomeação de Laura Maria Mendes Jorge Maia

2007-06-18 - Aviso 365/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, notificado por nota n.º 4420, de 16 de Abril de 2007, ter a Roménia formulado declarações relativamente à Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia assinada em Bruxelas, em 29 de Maio de 2000, e ao Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Mem (...)