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2003-03-13 - Aviso 3503/2003 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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2003-05-09 - Aviso 3503/2003 - Juntas de Freguesia de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, de Alcáçova, de Assunção e de Caia e São Pedro
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