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2004-01-03 - Aviso 33/2004 - Ministério da Defesa Nacional - Secretaria-Geral
2004-01-07 - Aviso 33/2004 - Câmara Municipal de Penalva do Castelo
2004-04-10 - Aviso 33/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem entrado em vigor, em 17 de Abril de 2000, os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa em 17 de Julho de 1996, nos termos do seu artigo 21.º.

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