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2000-01-05 - Aviso 32/2000 - Câmara Municipal de Barcelos
2000-01-04 - Aviso 32/2000 - Ministério do Planeamento - Departamento de Prospectiva e Planeamento
2000-01-25 - Aviso 32/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Eslováquia aceitado a emenda ao artigo 43 (2), em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada em 12 de Dezembro de 1995, em Nova Iorque.

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