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2000-01-05 - Aviso 30/2000 - Câmara Municipal de Anadia
2000-01-04 - Aviso 30/2000 - Ministério da Justiça - Instituto de Medicina Legal de Lisboa
2000-01-25 - Aviso 30/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Venezuela aceitado a emenda ao artigo 43 (2), em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada em 12 de Dezembro de 1995, em Nova Iorque.

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