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2007-01-08 -
Aviso
276/2007 -
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Simplício Mendes Pereira
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Torna público ter a República da Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Novembro de 2006, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995.
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