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2005-01-21 - Aviso 275/2005 - Câmara Municipal de Penafiel
2005-01-13 - Aviso 275/2005 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência
2005-07-20 - Aviso 275/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 22 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos da Navegação, assinada em Nova Iorque em 21 de Maio de 1997.

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