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Nomeação de técnico superior de 2.ª classe, engenheiro civil, de Carlos Alberto Mendes Côrte-Real e Silva
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Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 29 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977, tendo formulado uma reserva.
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