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Abertura de concurso interno de acesso geral para três lugares de assistente administrativo principal do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponta Delgada
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Torna púbico ter o Reino da Bélgica formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Maio de 2004, uma declaração à Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983.
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