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2005-01-18 - Aviso 234/2005 - Ministério da Saúde - Instituto da Droga e da Toxicodependência - Delegação Regional do Algarve
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Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 2462, de 2 de Março de 2005, ter a Estónia concluído, em 17 de Janeiro de 2005, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à extradição entre os Estados membros da União Europeia, assinada em 27 de Setembro de 1996 em Dublin.
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