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2003-01-10 - Aviso 222/2003 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar das Caldas da Rainha
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2003-01-09 - Aviso 222/2003 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Francisco Xavier
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Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 3 de Outubro de 2003, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 13 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, de 2002.
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