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2000-01-04 -
Aviso
19/2000 -
Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Lisboa
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Torna público que a Colômbia aceitou as alterações aos artigos 17(7) e 18(5), em 1 de Setembro de 1999, em Nova Iorque, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptadas a 8 de Setembro de 1992 em Nova Iorque.
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