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2003-01-10 -
Aviso
182/2003 -
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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2003-01-09 -
Aviso
182/2003 -
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Cascais
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Torna público ter, em 9 de Junho de 2003, o Governo de Portugal depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aarhus em 25 de Junho de 1998.
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