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2006-01-09 -
Aviso
175/2006 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P
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2006-01-20 -
Aviso
175/2006 -
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro
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Torna público ter a Nicarágua depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de aceitação da alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 12 de Dezembro de 1995.
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