2010-01-05 - Aviso 168/2010 - Município de Terras de Bouro

Homologação da lista unitária de ordenação final

2010-08-04 - Aviso 168/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo do Reino de Espanha depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Junho de 2010, os seus instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001, tendo formulado várias declarações.