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2003-01-10 - Aviso 164/2003 - Presidência da República - Secretaria-Geral
2003-01-07 - Aviso 164/2003 - Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
2003-05-30 - Aviso 164/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 24 de Janeiro de 2002, o Governo das Honduras depositado o seu instrumento de ratificação das emendas introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990.

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