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2006-01-19 -
Aviso
162/2006 -
Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento da Câmara Municipal do Porto
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Torna público ter a Eritreia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Abril de 2001, o seu instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.
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