Aviso 162/2006
Por ordem superior se torna público que a Eritreia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Abril de 2001, o seu instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.
Portugal é Parte neste Pacto, que foi aprovado, para ratificação, pela Lei 45/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 11 de Julho de 1978, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 31 de Julho de 1978, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 23 de Outubro de 1978.
O Pacto entrou em vigor para a Eritreia em 17 de Julho de 2001.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 2 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.
