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2000-01-06 -
Aviso
154/2000 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte
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2000-01-07 -
Aviso
154/2000 -
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve - Sub-Região de Saúde de Faro
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Torna público que, por nota de 10 de Maio de 2000, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Cazaquistão depositado, em 5 de Abril de 2000, nos termos do artigo 12.º, § 1.º o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.
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