2003-05-07 - Aviso 142/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 3 de Março de 2003, o Governo da República Portuguesa depositado junto da Organização Internacional de Aviação Civil o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal), assinada em Montreal em 28 de Maio de 1999.