Os resultados seguintes são produto de uma busca optimizada. Para ver os resultados de busca não optimizados, clique aqui.
-
Lista Unitária de Ordenação Final Homologada - Diário da República, n.º 136, de 14/07, aviso n.º 8342/2014
-
Lista Unitária de Ordenação Final Homologada - Diário da República, n.º 136, de 14/07, aviso n.º 8342/2014
-
Torna público que a Commonwealth da Austrália depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Cibercrime, aberta a assinatura em Budapeste em 23 de novembro de 2001, tendo formulado várias reservas e emitido várias declarações