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2006-01-02 -
Aviso
14/2006 -
Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
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Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição de Armas de Fogo por Particulares, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978, com declarações e reservas.
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