2001-11-29 - Aviso 121/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 18 de Setembro de 2001, que a Bélgica notificou, em 25 de Julho de 2001, ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, estabelecida com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, assinada em Dublin em 27 de Setembro de 1995.