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2000-01-05 - Aviso 110/2000 - Câmara Municipal de Sesimbra
2000-06-06 - Aviso 110/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a França retirado a sua reserva ao artigo 23.º da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 1999.

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