2016-01-06 - Aviso 101/2016 - Município de Lagoa (Açores)

Projeto de Regulamento Lagoa Investe - Regulamento de Apoio e Incentivo a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal

2016-09-12 - Aviso 101/2016 - Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FACTA), assinado em Lisboa em 6 de agosto de 2015