2002-12-05 - Anúncio 8/2002 - Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa

Procede à publicação do pedido de declaração de ilegalidade da Portaria nº 1019/2002, de 9 de Agosto, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que cria a zona municipal de caça do Louredo - Beja, por violação dos artigos 63º, 267º e 268º da Constituição.