2004-03-08 - Anúncio 1/2004 - Tribunal Central Administrativo Sul

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 12 990/03, do 1.º Juízo Liquidatário, 1.ª Secção (ex-2.ª Subsecção), do Tribunal Central Administrativo Sul, relativo às normas regulamentares constantes das alíneas g) e h) do nº 2 do art. 6º do Regulamento do Plano Especial do Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 69/2003 de 10 de Maio.