2016-05-19 - Acórdão 98/2016 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Acórdão Notificação de Sanção Disciplinar 4984

2016-03-16 - Acórdão 98/2016 - Tribunal Constitucional

Condena vários candidatos e mandatários financeiros nacionais pela prática de diversas contraordenações nas contas relativas à campanha eleitoral para a eleição do Presidente da República, realizada em 23 de janeiro de 2011