2016-05-19 - Acórdão 85/2016 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Acórdão Notificação de Sanção Disciplinar 4966

2016-03-07 - Acórdão 85/2016 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 186.º-O, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, introduzido pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, interpretada no sentido de, na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, não ser permitido aos putativos trabalhador e empregador dispor do objeto do litígio, acordando, em sede de audiência de partes, que a relação jurídica existente entre ambos é de prestação de serviços