2016-10-20 - Acórdão 393/2016 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Acórdão notificação de sanção disciplinar

2016-07-22 - Acórdão 393/2016 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 5.º, n.º 4, alínea a), do Código das Expropriações de 1991, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de novembro, na interpretação segundo a qual o direito de reversão cujo pedido é formulado após o início da vigência do referido Código cessa, em virtude de prescrição, decorridos que sejam 20 anos sobre a data da adjudicação, ainda que esta tenha ocorrido na vigência de lei anterior