2016-09-12 - Acórdão 309/2016 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Acórdão notificação de sanção disciplinar

2016-09-08 - Acórdão 309/2016 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, no segmento que estabelece que a ação da impugnação da paternidade pode ser intentada pelo filho, no prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe