2016-09-12 - Acórdão 231/2016 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Notificação de Sanção Disciplinar

2016-06-06 - Acórdão 231/2016 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 103.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que dispõe que «tratando-se de rendimentos sujeitos a retenção que não tenham sido contabilizados nem comunicados como tal aos respetivos beneficiários, o substituto assume responsabilidade solidária pelo imposto não retido»